A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a Shopee de anunciar e vender medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6), depois de mudanças na legislação brasileira que passaram a permitir o uso de plataformas digitais por farmácias e drogarias licenciadas.
A medida não transforma a Shopee em uma farmácia. A plataforma poderá atuar como intermediadora de vendas, logística e entrega, desde que as operações sejam feitas por estabelecimentos farmacêuticos autorizados e em conformidade com as normas sanitárias.
A empresa comemorou a decisão e afirmou que a venda de medicamentos ficará restrita a farmácias e drogarias regularmente autorizadas. A Shopee também informou que acompanha as atualizações da Anvisa e seguirá as exigências da legislação.
A revogação elimina a proibição específica que atingia a Shopee, mas não suspende as regras sanitárias para a venda de medicamentos. Com a mudança, farmácias e drogarias licenciadas podem usar plataformas de comércio eletrônico para intermediar vendas e realizar entregas. A responsabilidade pela comercialização continua sendo do estabelecimento farmacêutico, que deve cumprir todas as exigências previstas em lei.
Os medicamentos vendidos também precisam estar regularizados junto à Anvisa e ser comercializados por estabelecimentos autorizados. Anúncios irregulares, produtos sem registro ou ofertas com promessas terapêuticas proibidas continuam sujeitos a fiscalização e punições. Medicamentos controlados e outros produtos com regras específicas seguem com exigências próprias.
A autorização está ligada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026, que alterou dispositivos da Lei nº 5.991, de 1973, responsável por definir regras para o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos. A nova legislação permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades de comercialização, logística e entrega de produtos.
Apesar da autorização, a venda de medicamentos pela internet não elimina os cuidados na compra. O consumidor deve verificar qual farmácia ou drogaria é responsável pela venda, se o estabelecimento tem autorização sanitária e se o medicamento está regularizado. Também é importante conferir validade, procedência e condições do produto antes da compra. Medicamentos que exigem prescrição continuam dependendo de receita, conforme as regras de cada categoria.
A presença de um medicamento na Shopee ou em outra plataforma digital não significa que ele possa ser comprado livremente. Para produtos sujeitos a controle especial, permanecem todas as exigências determinadas pela legislação sanitária.
